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ED 076

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O decreto 197 fechou o atalho panamenho

Desde 2021, o visto de Países Amigos pede contrato com empresa do Panamá ou imóvel de US$ 200 mil, e dois anos de residência temporária.

Cidade do Panamá e a entrada do canal vistas do alto do Cerro Ancón, com navios à espera das eclusas.

Cidade do Panamá vista do Cerro Ancón, a 199 metros

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A 199 metros de altitude, no topo do Cerro Ancón, a Cidade do Panamá cabe num giro de cabeça. A leste ficam os prédios de vidro da Punta Paitilla e o casario colonial do Casco Viejo. A oeste, a Ponte das Américas cruza a boca do canal, onde os navios esperam em fila a vez de subir as eclusas de Miraflores.

O canal tem 82 quilômetros e liga o Atlântico ao Pacífico. Em volta dele cresceu um país de bancos, portos e zonas francas, que depende de gente de fora para funcionar e que, por quase uma década, abriu a residência a estrangeiros com uma facilidade rara na América Latina.

Em 2012, o governo panamenho criou o visto de Países Amigos pelo Decreto Executivo 343. A lista reunia cerca de 50 nações com laços econômicos próximos do Panamá, e o Brasil estava entre elas.

A exigência cabia numa pasta fina. O estrangeiro provava algum vínculo econômico com o país, e esse vínculo podia ser uma empresa panamenha aberta no próprio nome ou uma conta bancária local com saldo de poucos milhares de dólares. Escritórios de advocacia vendiam o pacote completo, e a residência permanente saía já no primeiro pedido.

Em 2021, o Decreto Executivo 197 fechou a rota barata. A empresa de papel deixou de contar como vínculo. O visto passou a pedir uma de duas provas: contrato de trabalho com empregador panamenho ou imóvel de US$ 200 mil comprado no país. A residência permanente ganhou uma etapa antes dela, com dois anos de residência temporária.

Para o brasileiro, a mudança trocou o perfil de quem cabe no visto. O investidor com conta aberta perdeu o atalho. O profissional com oferta de emprego numa empresa panamenha ganhou um caminho próprio, com prazo e papelada definidos no decreto.

Os três blocos seguintes trazem o decreto e as duas provas, uma analista de Santos com contrato na Zona Livre de Colón e a ordem dos documentos até o cartão de residente.

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I A REGRA

As duas provas do decreto 197

O visto de Países Amigos é uma categoria de residência controlada pelo Servicio Nacional de Migración (Serviço Nacional de Migração, o SNM), o órgão panamenho que cuida da entrada e da permanência de estrangeiros. A lista de países e as exigências saem do Executivo, por decreto, sem votação na Assembleia Nacional.

O Decreto Executivo 343, de 2012, abriu a categoria. O Decreto Executivo 197, de 2021, reescreveu a porta de entrada e manteve a lista de nacionalidades, com o Brasil incluído.

A partir dele, o pedido exige uma de duas bases econômicas. A primeira é o contrato de trabalho com uma empresa constituída no Panamá. A segunda é a compra de imóvel no país, registrada em nome do solicitante, com valor mínimo de US$ 200 mil.

Desde 2021, o Panamá pede ao brasileiro um empregador local ou um imóvel de US$ 200 mil, e a conta bancária sozinha não abre a porta.

O CONTRATO

O contrato precisa estar registrado no Ministerio de Trabajo y Desarrollo Laboral (Ministério do Trabalho e Desenvolvimento Laboral, o Mitradel). O SNM pede ainda a ficha da Caja de Seguro Social (Caixa de Seguro Social, a previdência panamenha), mostrando que o empregador recolhe as contribuições do estrangeiro.

A empresa também precisa existir de fato, com aviso de operação ativo, registro público em dia e sede no país. Uma sociedade aberta só para emitir o contrato do próprio dono não passa na análise do SNM.

O IMÓVEL

Na rota do imóvel, a escritura precisa estar inscrita no Registro Público do Panamá, em nome do solicitante. O pedido leva a certidão do registro com o valor da compra, que precisa alcançar os US$ 200 mil.

A compra também pede origem de recursos comprovada, com extratos bancários e declaração de imposto do país de onde o dinheiro saiu. O banco panamenho que recebe a transferência faz a mesma checagem antes de liberar a escritura.

O imóvel pode ficar em qualquer província, da capital às praias de Coronado ou às montanhas de Boquete. O decreto fixa o valor mínimo, não a cidade.

OS DOIS ANOS

Qualquer das duas bases dá direito, primeiro, a uma residência temporária de dois anos. Só depois desse prazo, com o vínculo mantido, o titular pede a residência permanente.

No regime de 2012, a permanente saía direto. Pelo decreto de 2021, quem perde o emprego no meio dos dois anos precisa de contrato novo ou de outra categoria de visto para seguir no país.

A residência permanente, quando sai, permite pedir no Mitradel o permiso de trabajo (autorização de trabalho) por prazo indefinido, sem renovação anual e sem amarra a um empregador só.

II A VAGA

Juliana assina na Zona Livre

Considere Juliana Prado Ferraz, nome dado aqui a uma analista de comércio exterior hipotética de 31 anos, nascida em Santos (SP), com oito anos de trabalho em despacho aduaneiro no porto da cidade.

Uma distribuidora de eletrônicos instalada na Zona Livre de Colón, a zona franca na entrada atlântica do canal, a 80 quilômetros da capital, oferece a ela o cargo de coordenadora de importação. A empresa revende mercadoria asiática para a América do Sul e procura quem conheça a aduana brasileira por dentro.

A proposta vem com salário em dólar, a moeda que circula no Panamá ao lado do balboa, e com contrato por prazo indeterminado.

O salário precisa combinar com o cargo, porque um valor baixo demais para a função chama a atenção do SNM na análise do pedido.

Para Juliana, o visto começou na mesa do RH da distribuidora, semanas antes de qualquer protocolo no SNM.

O CONTRATO NO MITRADEL

A distribuidora registra o contrato no Mitradel e emite a carta do empregador, com cargo, salário e data de início. O advogado da empresa junta a certidão do Registro Público e o aviso de operação.

Juliana descobre ali uma exigência da lei panamenha: todo pedido de residência no SNM entra por advogado habilitado no país. Ela não protocola nada sozinha, e os honorários pesam no orçamento.

A PASTA BRASILEIRA

Do Brasil, ela leva os antecedentes criminais da Polícia Federal, a certidão de nascimento e o passaporte, com apostila de Haia (o carimbo internacional que valida documento público entre países) nos dois primeiros. Os antecedentes têm validade curta e entram por último na pasta.

A tradução para o espanhol sai no Panamá, feita por tradutor público autorizado pelo governo panamenho. O advogado encomenda o serviço assim que os papéis apostilados chegam.

Os antecedentes da Polícia Federal saem pela internet, sem custo, em poucos minutos. A apostila é feita em cartório, com taxa cobrada por documento.

OS DOIS ANOS DE JULIANA

Ela entra no país como turista, e o advogado protocola o pedido no SNM. Juliana recebe uma carteira provisória e, semanas depois, o cartão de residente temporária, válido por dois anos.

Durante esse prazo, a distribuidora mantém os recolhimentos na Caixa de Seguro Social. Juliana guarda os comprovantes mês a mês, porque o pedido da permanente cobra a prova do vínculo contínuo.

Aos dois anos, o advogado entra com a permanente, ainda com o mesmo emprego. Com o cartão novo, Juliana pede o permiso de trabajo indefinido, que a deixa trocar de empregador sem refazer o visto.

O marido dela, Diego, programador, entra como dependente no mesmo pedido, com certidão de casamento apostilada. Para trabalhar numa empresa panamenha, ele precisa de autorização própria no Mitradel.

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III A ROTA

Do Mitradel ao cartão de residente

O pedido anda numa ordem fixa, porque cada papel panamenho depende do anterior.

1. Fechar o contrato com empresa ativa no Panamá.

2. Registrar o contrato no Mitradel.

3. Apostilar antecedentes e certidões no Brasil.

4. Contratar advogado habilitado no Panamá.

5. Traduzir a pasta com tradutor público panamenho.

6. Protocolar no SNM e retirar a carteira provisória.

7. Pedir a permanente depois de dois anos.

O exame de saúde é feito no Panamá, em clínica aceita pelo SNM, e o atestado entra junto do protocolo. O pedido inclui ainda um depósito de repatriação, valor que o governo guarda como garantia da passagem de volta.

Quem escolhe o imóvel segue a mesma ordem, trocando o contrato pela escritura inscrita no Registro Público e pela prova de origem dos US$ 200 mil.

O cartão de residente não dispensa o passaporte válido. Quem renova o passaporte brasileiro durante os dois anos precisa atualizar o número no SNM.

O espanhol é a língua das repartições e dos contratos. O inglês circula nos bancos e nas empresas ligadas ao canal, mas o SNM só aceita papel em espanhol.

A Cidade do Panamá fica a 9 graus ao norte da linha do equador. O calor passa de 30 graus quase o ano todo, e a estação de chuvas vai de maio a dezembro.

O voo parte de São Paulo direto para o aeroporto de Tocumen, em cerca de sete horas. A Copa Airlines, a companhia panamenha, liga o país a várias capitais brasileiras com escala na própria Cidade do Panamá.

“Uma empresa panamenha assinaria hoje o seu contrato de trabalho?”

A pasta de Juliana sai por cerca de R$ 19.000, com honorários do advogado, taxas do SNM, apostilas, tradução oficial, exame de saúde e cartão de residente temporária, sem passagem nem mudança (cotação de 29/10/2026).