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ED 020

Os dois anos de residência que o passaporte brasileiro já garante

O Acordo de Residência do Mercosul entrega dois anos de estadia legal na Argentina, no Chile e no Uruguai sem contrato de trabalho nenhum.

Passaporte brasileiro e certidões sobre o balcão do posto de fronteira.

Passaporte e certidões no posto de fronteira

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A ponte internacional sobre o rio Uruguai que liga Uruguaiana a Paso de los Libres tem cerca de 1.400 metros de tabuleiro e uma linha pintada no meio do asfalto. De um carro parado na fila, a 110 metros acima do nível do mar, se vê os dois postos de fiscalização quase encostados, o brasileiro antes da linha pintada e o argentino logo depois dela. O brasileiro que atravessa ali para morar não precisa levar contrato de trabalho, carta de patrocínio nem oferta de emprego. Precisa de passaporte e de uma certidão de antecedentes.

O documento que produz esse resultado se chama Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile. Foi assinado em Brasília em dezembro de 2002 e só entrou em vigor em 28 de julho de 2009, quando o último parlamento pendente concluiu a ratificação. Ele criou algo raro no direito migratório: um critério de admissão baseado apenas na nacionalidade de quem pede.

Nenhum outro sistema de residência disponível ao brasileiro funciona assim. O visto europeu de trabalho qualificado exige empregador habilitado e piso salarial. O visto americano exige patrocinador e sorteio. O visto australiano exige pontuação por idade, diploma e idioma. O acordo do Mercosul exige que o requerente seja nacional de um dos países signatários e não tenha antecedentes penais nos últimos cinco anos.

O prazo concedido é de dois anos de residência temporária, com direito de trabalhar em qualquer atividade lícita, por conta própria ou com carteira assinada, nas mesmas condições dos nacionais do país que recebeu. Nos noventa dias anteriores ao vencimento desses dois anos, o residente pede a conversão em permanente comprovando meios de vida lícitos. Quem cumpre o passo não recomeça nada.

A lista de países que aplicam o acordo cresceu além dos seis originais e inclui destinos que muito brasileiro procura sem saber que já tem a porta aberta. O texto legal, os documentos exatos que o balcão pede e o que muda em cada país começam agora.

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I A REGRA

O critério que cabe em uma linha

O acordo tem doze artigos e um objetivo declarado no preâmbulo: aprofundar a integração regional pela livre circulação de pessoas. O artigo 1º define o alcance com uma frase curta. Nacionais de um Estado Parte que queiram residir em outro Estado Parte podem obter residência legal mediante a comprovação da nacionalidade e a apresentação dos requisitos do artigo 4º.

O artigo 4º é a lista completa do que se pede no balcão. Passaporte válido ou carteira de identidade reconhecida entre os países. Certidão de nascimento e comprovação de estado civil quando houver dependentes no pedido. Certidão negativa de antecedentes judiciais ou penais dos países onde o requerente morou nos cinco anos anteriores. Declaração, sob juramento, de ausência de antecedentes internacionais penais ou policiais. Certificado médico, quando a lei interna do país receptor exigir. E o pagamento da taxa administrativa correspondente.

A palavra emprego não aparece em nenhum item da lista. O acordo não pergunta profissão, não pede diploma, não exige comprovação de renda prévia e não condiciona a entrada a uma empresa disposta a patrocinar o pedido.

A ausência de um contrato como requisito inverte a ordem tradicional da mudança. Pelo caminho europeu ou pelo americano, primeiro vem a vaga e depois vem o documento. Pelo acordo regional, o documento vem antes, e a procura por trabalho acontece já dentro do país, com autorização válida na mão e acesso ao mercado formal.

OS PAÍSES QUE APLICAM O TEXTO

Os signatários originais foram Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile. Peru, Colômbia e Equador aderiram depois, ampliando o mapa para nove países sul-americanos. Cada um implementa o acordo pela própria autoridade migratória, com formulários e taxas nacionais, mas o critério de admissão continua o mesmo em todos.

“Os nacionais de um Estado Parte que desejem residir no território de outro Estado Parte poderão obter residência legal neste último, mediante a comprovação de sua nacionalidade e apresentação dos requisitos previstos no artigo 4º do presente Acordo.”

Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, artigo 1º, 2002

Há um detalhe processual que economiza uma viagem inteira. O artigo 3º permite que o pedido seja feito tanto nos consulados do país de destino no exterior quanto diretamente nas repartições migratórias já estando no território, inclusive por quem entrou como turista. A pessoa que chegou a Buenos Aires com carimbo de visitante não precisa voltar ao Brasil para regularizar a estadia.

O prazo de cinco anos das certidões de antecedentes é contado sobre os países de residência, não sobre a nacionalidade. Um brasileiro que morou dois anos em Portugal precisa da certidão portuguesa também, além da brasileira, e é nesse ponto que a maioria dos pedidos trava por falta de documento.

II A VAGA

Trabalhar no dia seguinte, sem patrocinador

A residência concedida pelo acordo não é uma permissão de estadia com trabalho proibido. O artigo 8º estabelece igualdade de trato com os nacionais do país receptor em matéria de aplicação da legislação trabalhista, especialmente em remuneração, condições de trabalho e seguro social.

O efeito prático é direto. O residente temporário assina carteira, abre empresa, emite nota como autônomo, presta concurso privado e concorre a vaga sem que o empregador precise pedir qualquer autorização adicional. A empresa argentina que contrata um brasileiro com residência Mercosul não protocola nada, não paga taxa de patrocínio e não assume responsabilidade migratória pelo contratado.

Isso muda o perfil de quem consegue usar o caminho. O sistema europeu de trabalho qualificado seleciona engenheiro sênior, médico e desenvolvedor com salário alto. O acordo regional atende também o cozinheiro, o motorista de aplicativo, o professor de inglês, o barbeiro e o profissional em transição de carreira, gente que nenhuma empresa patrocinaria por não haver retorno na taxa.

O artigo 9º completa o pacote com quatro garantias. Igualdade de direitos civis com os nacionais. Reunião familiar, que estende a residência ao cônjuge, aos filhos solteiros menores ou com deficiência e aos ascendentes dependentes. Direito de transferir livremente ao país de origem as economias pessoais. E direito dos filhos à educação em condições de igualdade, garantido mesmo quando os pais estejam em situação migratória irregular.

A CARTEIRA LOCAL QUE DESTRAVA TUDO

Aprovada a residência, o passo seguinte é o documento de identidade local, e ele importa mais que o próprio certificado migratório no dia a dia. Na Argentina, o Registro Nacional de las Personas emite o DNI para estrangeiros residentes, e o número do CUIL vem em seguida pela ANSES. Sem DNI, o banco não abre conta e o empregador não consegue registrar a admissão.

No Chile, o Servicio Nacional de Migraciones concede o permiso de residencia temporal por acordo Mercosul e o registro na Policía de Investigaciones libera a cédula de identidad com o número de RUT. No Uruguai, a lei nacional 19.254, de 2014, dá tratamento ainda mais rápido a nacionais do Mercosul, com residência permanente concedida pelo Ministério das Relações Exteriores em prazo de poucos meses e cédula de identidad na sequência.

Uma advertência sobre expectativa de salário. Igualdade de trato garante o mesmo piso e os mesmos direitos do trabalhador local, não um salário brasileiro convertido para cima. A remuneração média argentina e a chilena têm ordens de grandeza próprias, e a decisão de mudar precisa considerar aluguel, inflação local e câmbio antes da assinatura.

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III A ROTA

Da certidão apostilada ao documento local

O trabalho pesado da rota acontece no Brasil, antes do embarque, e é quase todo cartorial. A sequência abaixo cobre o pedido feito já no país de destino, que é o formato mais usado por quem vai de ônibus ou de avião com passagem de turista.

1. Tirar a certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal pelo site da instituição, emitida na hora e sem custo, e a certidão de antecedentes do Tribunal de Justiça do estado onde o requerente mora.

2. Reunir certidão de nascimento atualizada e, havendo cônjuge ou filhos no pedido, certidão de casamento e certidões de nascimento dos dependentes.

3. Apostilar cada documento em cartório autorizado, procedimento previsto na Convenção de Haia, em vigor no Brasil desde agosto de 2016, que substituiu a legalização consular.

4. Contratar tradutor público juramentado para verter os documentos ao espanhol, exigência do balcão migratório em todos os países hispanofalantes do acordo.

5. Entrar no território com o passaporte carimbado como visitante e guardar o comprovante de entrada, que o processo exige como prova da data de ingresso.

6. Abrir o pedido no sistema da autoridade migratória local, o RADEX na Argentina e o portal do Servicio Nacional de Migraciones no Chile, marcando a opção de critério de nacionalidade Mercosul.

7. Comparecer à entrevista presencial com os originais, fazer a coleta biométrica e pagar a taxa nacional de radicação.

8. Solicitar o documento de identidade local assim que a residência sair, e depois o número trabalhista que permite a admissão formal.

O passo três derruba mais pedidos que todos os outros somados. Documento sem apostila é recusado no balcão, e refazer o apostilamento de dentro da Argentina obriga a pedir por procuração a um parente no Brasil, com semanas de atraso e frete internacional de papel.

O calendário também tem uma armadilha silenciosa. A certidão de antecedentes da Polícia Federal vale noventa dias contados da emissão, e o mesmo prazo costuma valer para a certidão estadual. Tirar tudo com três meses de antecedência do embarque garante papel vencido no dia da entrevista.

Nos noventa dias anteriores ao fim dos dois anos, o residente pede a conversão em permanente, comprovando meios de vida lícitos por holerite, contrato de prestação de serviço, declaração de renda ou movimentação bancária. Perder essa janela devolve a pessoa à condição irregular, e o acordo não prevê renovação automática da temporária.

A conta brasileira do preparo é pequena e previsível. As duas certidões de antecedentes saem sem custo nos portais oficiais, o apostilamento fica em torno de R$ 130 por documento nas tabelas de emolumentos dos cartórios, a tradução juramentada gira em R$ 90 por lauda e a taxa argentina de radicação equivale a cerca de US$ 100. Com três documentos apostilados, três laudas traduzidas e o dólar a R$ 5,45, o requerente solteiro fecha em R$ 1.205 antes de sair do Brasil, sem passagem nem aluguel (cotação de 03/09/2026).

"Você já conferiu se o país que te interessa aplica o Acordo de Residência do Mercosul?"